Legislação

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Ano

Regimento Interno 32/2820

Vigente
RESOLUÇÃO N.º 032, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Detalhes

Resolução 63/2022

Vigente
Nº 063, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 PCC - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER LEGISLATIVO DE JARAGUARI/MS
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 66/2020

Vigente
Consolidada pela Emenda n.º 066 de 30 de novembro de 2020.
Detalhes